STJ — Súmula 373
Enunciado
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de
recurso administrativo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 11/03/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 30/03/2009
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de
recurso administrativo.