STJ — Súmula 376
Enunciado
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança
contra ato de juizado especial.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 18/03/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 30/03/2009