STJ — Súmula 377
Enunciado
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso
público, às vagas reservadas aos deficientes.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 22/04/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 24/05/2013