STJSúmula 378Vigente

STJ — Súmula 378

Enunciado

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças
salariais decorrentes.

Ficha técnica

Órgão julgador
Terceira Seção
Data de aprovação
22/04/2009
Situação
Vigente
Fonte de publicação
DJe 24/05/2013