STJ — Súmula 379
Enunciado
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros
moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 22/04/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 24/05/2013