STJ — Súmula 38
Enunciado
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o
processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de
bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 19/03/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 30/03/1992