STJ — Súmula 380
Enunciado
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a
caracterização da mora do autor.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 22/04/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 24/05/2013
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a
caracterização da mora do autor.