STJ — Súmula 381
Enunciado
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da
abusividade das cláusulas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 22/04/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 24/05/2013
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da
abusividade das cláusulas.