STJ — Súmula 382
Enunciado
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si
só, não indica abusividade.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 27/05/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 08/06/2009
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si
só, não indica abusividade.