STJ — Súmula 389
Enunciado
A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao
fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da
companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de
documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 26/08/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 01/09/2009