STJ — Súmula 39
Enunciado
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por
responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 08/04/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 20/04/1992