STJ — Súmula 395
Enunciado
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 23/09/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 07/10/2009
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.