STJ — Súmula 396
Enunciado
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a
cobrança da contribuição sindical rural.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 23/09/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 07/10/2009