STJ — Súmula 397
Enunciado
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao
seu endereço.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 23/09/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 07/10/2009
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao
seu endereço.