STJ — Súmula 398
Enunciado
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos
de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se
às parcelas vencidas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 23/09/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 07/10/2009