STJSúmula 399Vigente

STJ — Súmula 399

Enunciado

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Ficha técnica

Órgão julgador
Primeira Seção
Data de aprovação
23/09/2009
Situação
Vigente
Fonte de publicação
DJe 07/10/2009