STJSúmula 4Vigente

STJ — Súmula 4

Enunciado

Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral
sindical.

Ficha técnica

Órgão julgador
Primeira Seção
Data de aprovação
08/05/1990
Situação
Vigente
Fonte de publicação
DJ 18/05/1990