STJ — Súmula 400
Enunciado
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução
fiscal proposta contra a massa falida.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 23/09/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 07/10/2009