STJ — Súmula 401
Enunciado
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for
cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 07/10/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/10/2009