STJ — Súmula 402
Enunciado
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais,
salvo cláusula expressa de exclusão.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 28/10/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 24/11/2009