STJ — Súmula 403
Enunciado
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não
autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 28/10/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 24/11/2009