STJ — Súmula 404
Enunciado
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao
consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e
cadastros.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 28/10/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 24/11/2009