STJ — Súmula 405
Enunciado
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 28/10/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 24/11/2009
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.