STJ — Súmula 406
Enunciado
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por
precatório.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 28/10/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 25/11/2009
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por
precatório.