STJ — Súmula 407
Enunciado
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as
categorias de usuários e as faixas de consumo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 28/10/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 25/11/2009