STJ — Súmula 409
Enunciado
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação
pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 28/10/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 25/11/2009