STJ — Súmula 41
Enunciado
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros
tribunais ou dos respectivos órgãos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 14/05/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 20/05/1992