STJ — Súmula 410
Enunciado
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para
a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 25/11/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 03/02/2010