STJ — Súmula 411
Enunciado
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição
ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 25/11/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 02/04/2014