STJ — Súmula 412
Enunciado
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se
ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 25/11/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 16/12/2009