STJ — Súmula 413
Enunciado
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia
e uma drogaria ou por duas drogarias.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 25/11/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 16/12/2009