STJ — Súmula 414
Enunciado
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as
demais modalidades.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 25/11/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 16/12/2009
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as
demais modalidades.