STJ — Súmula 415
Enunciado
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da
pena cominada.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 09/12/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 16/12/2009
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da
pena cominada.