STJ — Súmula 416
Enunciado
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de
ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a
obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 09/12/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 16/12/2009