STJ — Súmula 417
Enunciado
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens
não tem caráter absoluto.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 03/03/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 11/03/2010
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens
não tem caráter absoluto.