STJ — Súmula 419
Enunciado
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 03/03/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 11/03/2010
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.