STJ — Súmula 42
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em
que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu
detrimento.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 14/05/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 20/05/1992