STJ — Súmula 420
Enunciado
Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização
por danos morais.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 03/03/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 11/03/2010
Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização
por danos morais.