STJ — Súmula 421
Enunciado cancelada pelo STJ. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua
contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 03/03/2010
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- DJe 11/03/2010
- Observação
SÚMULA CANCELADA:
A Corte Especial, na sessão de 17/04/2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp
1.108.013/RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n.
421 do STJ (DJe 22/04/2024).