STJ — Súmula 422
Enunciado
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros
remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 03/03/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 27/05/2010