STJ — Súmula 423
Enunciado
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide
sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 10/03/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/05/2010