STJ — Súmula 424
Enunciado
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da
lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 10/03/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/05/2010