STJ — Súmula 425
Enunciado
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do
serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 10/03/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/05/2010