STJ — Súmula 427
Enunciado
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de
aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 10/03/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/05/2010