STJ — Súmula 428
Enunciado
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência
entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção
judiciária.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 17/03/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/05/2010