STJ — Súmula 429
Enunciado
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de
recebimento.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 17/03/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/05/2010
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de
recebimento.