STJ — Súmula 43
Enunciado
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data
do efetivo prejuízo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 14/05/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 20/05/1992
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data
do efetivo prejuízo.