STJ — Súmula 430
Enunciado
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si
só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 24/03/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 20/05/2010