STJ — Súmula 431
Enunciado
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao
regime de pauta fiscal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 24/03/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/05/2010
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao
regime de pauta fiscal.