STJ — Súmula 432
Enunciado
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre
mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 24/03/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/05/2010